Esta página explica, em linguagem direta, quais são os seus direitos sobre os dados pessoais tratados pela Imperial Colors e como pedir cada um deles. O detalhamento de quais dados tratamos está na Política de privacidade.
1. Quais direitos você tem
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 18) garante que você peça, a qualquer momento e de graça:
- Confirmação: saber se tratamos dados seus.
- Acesso: receber os dados que temos sobre você.
- Correção: corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei.
- Portabilidade a outro fornecedor, conforme a regulamentação da ANPD.
- Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, salvo quando a lei permitir a guarda (art. 16 da LGPD).
- Informação sobre compartilhamento: com quem compartilhamos dados seus.
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e o que acontece se você não consentir.
- Revogação do consentimento nos tratamentos que dependem dele.
- Oposição a tratamento feito sem consentimento, quando houver descumprimento da lei.
Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou aos órgãos de defesa do consumidor.
2. Como fazer o pedido
Se você tem uma conta, pode solicitar uma cópia dos seus dados ou encerrar a conta em Minha conta. Esses pedidos exigem confirmação da senha e do segundo fator, quando habilitado. A exclusão encerra seus acessos imediatamente; registros que precisem de retenção legal ou contratual ficam sujeitos à análise indicada no protocolo.
Envie o pedido pelo canal de privacidade, informado na seção “Contato”. Para agilizar, diga:
- qual direito você quer exercer (da lista acima);
- o e-mail usado na loja e, se houver, o número do pedido;
- se o pedido é seu ou de alguém que você representa legalmente.
Pedimos apenas o necessário para confirmar que o pedido é mesmo seu — atender alguém que se passa por você seria o oposto de proteger os seus dados. Não cobramos por isso.
3. Prazos de resposta
A LGPD prevê resposta imediata em formato simplificado e, quando você pede a declaração completa (origem, critérios e finalidade do tratamento), o prazo é de até 15 dias contados do seu pedido. Para confirmação e acesso, a lei fala em 15 dias.
4. Quando um pedido pode não ser atendido por completo
Alguns dados precisam ser guardados mesmo depois de um pedido de exclusão, porque a lei exige. Nesses casos explicamos o motivo e apagamos o restante. Exemplos:
- dados de pedidos e pagamentos mantidos para cumprir obrigações fiscais, contábeis e de defesa em processos;
- registros de acesso, guardados pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- dados necessários para o exercício regular de direitos, como em uma reclamação em andamento.
6. Contato
Canal de privacidade (pedidos dos titulares e dúvidas sobre dados pessoais): [email protected].
Controlador: São Miguel Comércio e Distribuidora de Tintas e Revestimentos Ltda, CNPJ 61.736.241/0001-98, com sede em Rua Carlos Klemtz, 163 - Fazendinha — Curitiba/PR — CEP 81320-000. Outras formas de contato estão em Lojas e atendimento.